Orgao reguladores

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (878 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Órgãos Reguladores
Conselho Monetário Nacional (CMN)
O Conselho Monetário Nacional (CMN) foi criado em 31 de dezembro de 1964. Ao longo do tempo, houve mudanças em sua estrutura e foramvárias as suas composições, com a participação de ministérios, bancos federais, representantes da iniciativa privada e das classes trabalhadoras.
O CMN é o órgão superior do SistemaFinanceiro Nacional. Tem como membros o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o presidente do Banco Central do Brasil. O CMN tem a responsabilidade:
➢ Formular a políticada moeda e do crédito, visando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
➢ Autorizar a emissão de papel moeda.
➢ Fixar diretrizes e normas da política cambial,inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações da moeda estrangeira.
➢ Regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras
➢Disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial
Dessa forma, exerce atividades essencialmente normativas, estabelecendo regras e diretrizes que devem ser executadas tanto pelo BancoCentral, como pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em suas atividades de fiscalização, controle e regulação das instituições financeiras que operam no Brasil e do mercado de capitais. Como exemplode medidas que afetam diretamente a população, o órgão determina as características das cédulas e moedas brasileiras, autorizou padarias e lotéricas a atuarem como correspondentes bancários einstituiu pacotes de tarifas bancárias como forma de estimular a concorrência entre os bancos.
De acordo com o artigo 3º, que se refere à política do Conselho Monetário Nacional, este terá como objetivo:➢ Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento
➢ Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou...
tracking img