Orgao reguladores

Órgãos Reguladores Conselho Monetário Nacional (CMN) O Conselho Monetário Nacional (CMN) foi criado em 31 de dezembro de 1964. Ao longo do tempo, houve mudanças em sua estrutura e foram várias as suas composições, com a participação de ministérios, bancos federais, representantes da iniciativa privada e das classes trabalhadoras. O CMN é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Tem como membros o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o presidente do Banco Central do Brasil. O CMN tem a responsabilidade: ➢ Formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país. ➢ Autorizar a emissão de papel moeda. ➢ Fixar diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações da moeda estrangeira. ➢ Regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras ➢ Disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial Dessa forma, exerce atividades essencialmente normativas, estabelecendo regras e diretrizes que devem ser executadas tanto pelo Banco Central, como pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em suas atividades de fiscalização, controle e regulação das instituições financeiras que operam no Brasil e do mercado de capitais. Como exemplo de medidas que afetam diretamente a população, o órgão determina as características das cédulas e moedas brasileiras, autorizou padarias e lotéricas a atuarem como correspondentes bancários e instituiu pacotes de tarifas bancárias como forma de estimular a concorrência entre os bancos. De acordo com o artigo 3º, que se refere à política do Conselho Monetário Nacional, este terá como objetivo: ➢ Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento ➢ Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou