ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A organização da justiça do trabalho tem como objetivo, na integra, o Poder Judiciário sendo uma das justiças federais especializadas, na qual exerce jurisdição em matéria de natureza trabalhista.
A Constituição Federal de 1988 manteve o mesmo sistema corporativista prevendo como órgãos da justiça do trabalho as Juntas de Conciliação e Julgamento compostas por um juiz togado e dois juízes classistas, sendo um representante dos empregados e os outros dos empregadores, conforme o que dei no artigo 647 e alíneas da CLT.
Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Vide Constituição Federal de 1988).
a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946).
b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946).

Parágrafo único - Haverá um suplente para cada vogal.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946).
Entretanto a Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999 extinguiu as Juntas de Conciliação e Julgamento com o escopo de retirar a representação classista da Justiça do Trabalho (até então exercida pelos denominados "vogais"), criando, as Varas do Trabalho, personificadas pelos Juízes do Trabalho.
Atualmente os órgãos da Justiça do Trabalho, conforme redação do artigo 111 da Constituição Federal são:
1 - O Tribunal Superior do Trabalho
2 - Os Tribunais Regionais do Trabalho
3 - Os Juízes do Trabalho.
Outros aspectos da justiça do trabalho é que não há divisões judiciárias pelo maior ou menor quantidade de processos existentes nas comarcas, como ocorre na justiça comum estadual.
Não existem órgãos especializados na primeira instância da Justiça do Trabalho. Em virtude disso todos os juízes do trabalho julgam quaisquer controvérsias da competência inicial do juízo monocrático.
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