Opinioes consultivas corte idh

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Opinião consultiva OC-20 / 09 de 29 de setembro de 2009. Artigo 55 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A República Argentina solicitou uma Opinião Consultiva referente à interpretação do artigo 55 da Convenção no que diz respeito à figura do juiz ad hoc e a igualdade de armas no processo perante à Corte Interamericana no contexto de um caso originado de uma petição individual, assimcomo no que diz respeito à nacionalidade dos magistrados do Tribunal e o direito a um juiz independente e imparcial.

A Corte modificou seu Regulamento para incluir uma disposição em seu artigo 19 que estabelece que os juízes não poderão participar no conhecimento e deliberação de uma petição individual submetida à Corte quando sejam nacionais do Estado demandado, assim como uma disposição noartigo 20 que autoriza aos Estados a designação de juízes ad hoc unicamente nos casos originados em comunicações interestatais. Além disso, a Corte entendeu que o juiz nacional do Estado demandado não deve participar no conhecimento de casos contenciosos originados em petições individuais.

O Estado brasileiro contribuiu com suas observações escritas para esta Opinião Consultiva defendendo adesignação do juiz ad hoc, por ser importante instrumento para uma melhor compreensão das vicissitudes dos ordenamentos jurídicos nacionais.

Opinião consultiva OC-19 / 05 de 28 de novembro de 2005. Artigos 41 e 44-51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A República Bolivariana da Venezuela solicitou uma Opinião Consultiva sobre a existência de um órgão dentro do sistema interamericano deproteção dos direitos humanos que disponha das competências necessárias para exercer o controle de legalidade das atuações da Comissão, ante a qual possam recorrer os Estados-partes da Convenção, em defesa da legalidade.

A resposta a esta Opinião Consultiva foi que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício das suas funções, efetua o controle de legalidade das atuações da ComissãoInteramericana de Direitos Humanos no que se refere ao tramite de assuntos que estejam submetidos ao conhecimento da própria Corte, conforme a competência que lhe confere a Convenção Americana e outros instrumentos interamericanos de proteção dos direitos humanos.

Opinião consultiva OC-18 / 03 de 17 de setembro de 2003. Condição Jurídica e Direitos Humanos dos Imigrantes Ilegais. O Estado dosEstados Unidos Mexicanos solicitou uma Opinião Consultiva sobre a aplicação dos princípios da igualdade e não-discriminação aos imigrantes ilegais.

A Corte se posicionou no sentido de que os Estados-parte do Pacto de San José têm a obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos e, dentre eles, a igualdade e a não-discriminação. Assim, devem adequar a legislação doméstica aos valoresconsagrados no plano do direito internacional.

Segundo a Corte, a não-discriminação, em conjunto com a igualdade, são elementos básicos indispensáveis à proteção dos direitos humanos. São intrisecamente ligados: somente é possível resguardar a igualdade por meio da não-discriminação. Da importância desses valores, nasce a obrigação dos Estados de combater qualquer espécie de conduta discriminatória e,principalmente, de reverte-la, por meio das chamadas ações afirmativas.

Os princípios mencionados possuem eficácia erga omnes, de forma a alcançar todas as pessoas que estejam no território e sob a jurisdição de um determinado Estado, não importa se nacionais ou estrangeiras, ainda que em situação regular.

Opinião consultiva OC-17 / 02 de 28 de agosto de 2002. Condição Jurídica e DireitosHumanos da Criança. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos solicitou uma Opinião Consultiva sobre a interpretação dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, com o propósito de determinar se as medidas especiais estabelecidas no artigo 19 da mesma Convenção constituem limites à discricionariedade dos Estado em relação a crianças, e também solicitou a formulação de critérios gerais válidos...
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