Obriga O De Fazer Com Pedido De Liminar

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) de Direito da Vara Cível da Comarca de Porto Alegre (RS)

Pedido Liminar

Autor, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº., estabelecida à Rua, nº. , Cidade/Estado, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional na Rua, nº., em Cidade/Estado, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
Ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, na forma do art. 461, do Código de Processo Civil, em desfavor de Réu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n., com sede, na Rua, nº., Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo passam a ser expendidos:

I. Dos fatos
A demandante firmou contrato de cessão de uso de marca, fornecimento de produtos e outros pactos com revendedor junto a Distribuidora de Produtos de petróleo Ipiranga, incorporada pela demandada, sendo que no momento da contratação os oito tanques subterrâneos de combustível já estavam instalados pela ré, proprietária dos tanques.
O prazo de validade dos tanques subterrâneos de combustíveis é de 30 anos, sendo assim, o referido prazo está na eminência de transcorrer, com o que o demandante possui autorização da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, para realizar o procedimento de remoção/desativação dos referidos tanques, a fim de serem instalados novos equipamentos no local.
Na inspeção realizada pela FEPAM, a mesma informou que o prazo de validade dos tanques subterrâneos de combustíveis está em eminência de vencimento, conforme acima referido, solicitando assim a troca dos equipamentos, em face da preservação ao meio ambiente.
Assim, a demandante entrou em contato com a empresa demandada, para que fosse realizado o procedimento, bem como solicitando que os custos fossem arcados pela mesma, tendo em vista que os tanques subterrâneos de combustíveis pertencem à demandada, bem como já se encontravam