Civil

PADRÃO DE RESPOSTA
Trata‑se da hipótese em que o(a) examinando(a) deverá se valer de medidas de urgência, sendo cabíveis cautelares preparatórias, com pedido de concessão de medida liminar, ou ação de conhecimento com pedido de concessão dos efeitos da tutela pretendida. Qualquer das modalidades eleitas pelo(a) examinando(a) são aceitas desde que a via processual guar‑ de correlação com a fundamentação utilizada, raciocínio e argumentação jurídicos que apresentem elementos técnicos hábeis a pleitear a tutela ju‑ risdicional à luz do caso exposto no enunciado. Assim, são considerados elementos como o endereçamento ao juízo competente de acordo com a natureza da ação e o rito processual escolhido pelo(a) examinando(a).
No tocante à legitimidade processual, a indicação deverá guardar corre‑ lação lógica no discorrer da peça prático‑profissional. Assim, caso o(a) examinando(a) indique o pai enfermo como autor da ação, necessariamen‑ te deverá fazer menção à juntada posterior do instrumento de procuração, conforme autoriza o art. 37 do CPC e/ou art. 5o
, § 1o da Lei no 8.906/1990
(Estatuto da OAB). Na hipótese do apontamento do filho do doente como autor da ação, deverá indicá‑lo na qualidade de substituto processual e os dispositivos legais correspondentes. O mesmo deverá ser observado hou‑ ver o aponte do pai enfermo representado pelo filho. Em relação ao deman‑ dado, são consideradas as indicações do plano de saúde, do hospital, ou de ambos, em litisconsórcio passivo. Igualmente a escolha deverá ser devi‑ damente fundamentada a guardar coerência com a medida eleita e funda‑ mentação jurídica apresentada. A peça deverá conter os elementos obriga‑ tórios fato, fundamentação e pedido (art. 282, III, do CPC) e, a omissão de qualquer desses elementos, importará em perda da pontuação, ainda que a via eleita seja dos juizados especiais cíveis, orientada por princípios pró‑ prios que lhe garantem a simplicidade e informalidade,