Objetivo Penas Alternativas

Penas Alternativas, uma visão crítica ao sistema carcerário brasileiro.
Objetivos Principais
Ao estudarmos a Teoria das conseqüências jurídicas do delito, verificamos que através da cominação penal na lei e da condenação do culpado, pretende o Estado:
● Evitar a legitimação e aceitação social do delito;
● diminuir o impacto negativo do crime na coletividade;
● por fim a predisposição delituosa latente na sociedade (prevenção geral positiva).
Como pode justificar-se a punição do individuo que não leva em consideração sua individualidade, mas considera os interesses coletivos? O individuo não pode ser usado como meio para o Estado realizar seus fins.
Pena é a perda de bens jurídicos, imposta pelo órgão jurisdicional competente a quem comete um crime. É um juízo de valor negativo, público e ético-social, sobre o autor do crime, pela infração penal que praticou cupavelmente.
A pena, efetivamente é um mal necessário, não pode ter caráter de castigo, punição voltada a expiação física e moral. A idéia de mal que possui é voltada a coação estatal do bem jurídico do agente. O arrependimento posterior não deve ser forçado pelo estado, mas sim deverá oferecer o caminho.
Alicerçados ao Princípio Humanitário, a saber, atuação do Estado objetivando efetivar o ideal de respeito e valorização do homem, pois ele é a referência maior de existência da sociedade, logramos a aplicação do Princípio aqui referendado à pena, no sentido de humanizá-la, ou seja, humanizar a pena não implica enfraquecimento da função punitiva, significa garantir e respeitar a integridade física, psicológica e moral do ser humano. Daí surge a máxima: a quantidade de pena não deve atingir a integridade física, psicológica e moral, deve ser proporcional ao crime e a culpabilidade.
A pena privativa de liberdade ataca ao direito da liberdade, verificamos as conseqüências do cárcere:
● deforma a personalidade;
● favorece a marginalização;
● afasta o preso da realidade social;
● expõe o apenado à