Oab 42 antonio da silva junior 7 anos

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| SEMANA 1  |
| Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial.  |
| O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; *que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar |
| Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas,provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2.“Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC.  |
| * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisapreparatória para todas as aulas. * Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito. * Estrutura da ação cautelar. |
| Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO[C1]  SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA[C2]  ____ VARA[C3] ... DA COMARCA DE[C4] ... DO ESTADO DE...           (NOME DA PARTE REQUERENTE[C5] ),nacionalidade[C6] , estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado[C7] , que esta subscreve, com endereço profissional[C8]  na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE[C9]  _______ com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTEREQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.  DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS[C10]  (nas ações preparatórias – artigo 801, III do CPC)         A parte requerente... DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DAEXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO*1 (artigo 801, IV do CPC)         Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar*2, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente... e há fundado receio de lesão...OU*1 DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DO RECEIO DA LESÃO *2 DA LIMINAR DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS(artigos 806 e 808 do CPC)         Informa a parte requerente que irá propor ação... no prazo legal. DO PEDIDODiante do exposto, requer: 1.    a concessão da liminar de _______________, inaudita altera pars, para acautelar o (s) seguinte (s) objeto (s) (ROL); 2.    a expedição de ofício para[C11] ... ou mandado de[C12] ...; 3.    a citação da parte requerida; 4.    a procedência do pedido,tornando definitiva a cautelar de ______________, liminarmente pleiteada; 5.    a condenação do requerido nas custas processuais e nos honorários advocatícios. DAS PROVASRequer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial[C13] , testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA...
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