Nr 05 - cipa comentada

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Manual CIPA - A nova NR 5 (comentada pelo próprio TEM)
Entrou em vigor, em 24 de maio do corrente (1999), a nova NR 5, que regulamentou o estabelecido no artigo 163 da CLT, estabelecendo novas regras para o funcionamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho - CIPA. O Decreto Lei Nº 7.036 de 10 de novembro de 1944, criou a CIPA com obrigatoriedade para empresas com mais de1000 empregados. Este Decreto passou então a ser conhecido como "Nova Lei de Prevenção de Acidentes". A Portaria 3.214 de 8 de junho de 1978 veio regulamentar a NR 5. Esta Norma é fruto de negociação tripartite, conforme estabelece os procedimentos da Portaria/MTb n. 393, de 09 de abril de 1996. A nova NR 5 não se restringiu a considerar importante o processo de negociação em sua elaboração - fezdesse processo um de seus pilares. O que se pretende é que sejam estabelecidas comissões proativas, que tenham na negociação cotidiana sua melhor estratégia. Além da negociação na própria comissão, foi estabelecida a possibilidade dos atores sociais, sindicatos representativos de trabalhadores e de empregadores, adequarem seus princípios às características diferenciadas dos diversos setoreseconômicos. Podemos verificar: uma melhor estruturação do processo eleitoral, inclusive, com a constituição de Comissão Eleitoral; um rol de atribuições compatíveis com uma CIPA eficiente; um curso que objetive a compreensão dos determinantes dos acidentes e das doenças do trabalho. Definiu-se as relações das CIPA das empresas contratantes com as das contratadas, das CIPA de estabelecimentos de umamesma empresa em um mesmo município e das CIPA dos "shoppings" ou de conglomerados de empresas. As novas conformações empresariais exigiam essas alterações. A Norma abandona o critério de Grau de Risco criando grupamentos de empresas com base em similaridade de processo produtivo ou em critérios de negociação coletiva. Entendemos que a classificação de empresas em Grau de Risco não é mais condizentecom a realidade, na qual percebemos aumento significativo de problemas à saúde em setores anteriormente considerados como de baixo Grau de Risco. ZUHER HANDAR - Portaria n. 08 de 23 de fevereiro de 1999

Comentários sobre os itens da Norma
DO OBJETIVO 5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo atornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

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A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

DA CONSTITUIÇÃO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regularfuncionamento, as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
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A CIPA é obrigatória para as empresas que possuam empregados com vínculo de emprego. A ampliação das questões relativasà CIPA para as categorias de trabalhadores que não estão enquadrados nas formatações dos vínculos de emprego - em especial servidores públicos - não foi possível face à falta de regulamentação constitucional, que defina a quem cabe regulamentar as questões de segurança para essa categoria de trabalhadores. Havendo órgão público, ou empresa pública, onde hajam trabalhadores efetivamente com vínculosde emprego regidos pela CLT e outros com vínculos estabelecidos conforme o estatuto do servidor público, a CIPA deve ser constituída levando-se em consideração o número de empregados efetivamente vinculados ao regime celetista. E, sendo assim, somente esses devem ser candidatos e somente esses devem votar. Entretanto, cabe ressaltar que na ação da CIPA para a melhoria das condições de...
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