novo marco regulatorio do brasil

Tema III

Tópicos Especiais de Finanças Públicas

Tópicos Especiais de Finanças Públicas – 2o Lugar

Sérgio Wulff Gobetti *
Rodrigo Valente Serra **

Novo Marco Regulatório do Petróleo:

* Doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Secretário Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Representante do grupo.
** Doutor em Economia Aplicada pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Professor e pesquisador do
Mestrado em Engenharia Ambiental do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminese (IFF)

Nesta monografia, faz-se uma análise da tributação e da gestão da renda petrolífera no contexto de implantação do novo marco regulatório do petróleo.
Argumenta-se em primeiro lugar que embora a criação do novo regime de partilha de produção e do fundo social se insere numa estratégia correta de desenvolvimento econômico, existe um hiato fiscal e temporal importante entre o atual regime de concessão e o futuro, que, se não for devidamente equacionado, implicará vazamento de uma renda que pertence à sociedade para o setor privado.
O estudo reúne evidências de que: a produção sob o regime de concessão continuará crescendo e será dominante pelas próximas duas décadas, pelo menos; o government-take do regime de concessão é comprovadamente inferior ao de partilha e aos padrões internacionais; a atual tributação sobre o setor petróleo e gás é pouco progressiva e, portanto, inadequada para conjunturas de elevação do preço do petróleo, como a atual.
Diante desse quadro, são apresentados os prós e os contras de três alternativas para ajustar a tributação do petróleo à nova conjuntura, reduzindo o hiato fiscal em relação à partilha: 1) ajuste no decreto da Participação Especial; 2) elevação da alíquota da CSLL para mesmo patamar pago pelos bancos; 3) criação de um imposto de exportação. Entre as três propostas, demonstra-se que o imposto de exportação é a que reúne melhores condições de ampliar a