Nota legal

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  • Publicado : 23 de novembro de 2012
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Programa Nota legal
Como acumular créditos:
* Comprando ou contratando serviços em uma empresa participante e informando o número do CPF quando solicitado pelo vendedor.
Consultas ouinformações sobre o crédito podem ser consultadas no sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda.
Também pode ser acompanhado pelo App do programa Nota legal que pode ser instalado em qualquer iOS (iPad, iPhonee iPod) com versão 4.1 ou superior.
O valor acumulado é válido por dois anos e pode ser revertido em descontos nos impostos.
A nota garante créditos no sistema da Secretaria da Fazenda que poderãoser usados para pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para utilização dos créditos no abatimento do valor do IPTU e doIPVA
Não é exigido vínculo entre o detentor do crédito e os imóveis ou veículos. Contudo, não pode haver débito pendente de pagamento em nome do titular dos créditos, bem como para os imóveis e osveículos indicados para utilizá-los.
Para trocar créditos basta entrar no site www.notalegal.df.gov.br

Mensalmente deverão ser verificadas quais notas foram lançadas pelos estabelecimentos.
Casoalguma nota não for lançada, deve-se realizar o registro da reclamação no sistema nota legal. A empresa tem até 30 dias para se pronunciar a respeito da reclamação a partir dai a empresa corre risco deser multada. E caso ela lançar a nota no sistema, a reclamação é arquivada como (“doc. fiscal na base de dados”).
Caso a empresa não se pronuncie ou alegue que não emitiu a nota, a SEF/DF convida oconsumidor a PROTOCOLAR a reclamação junto a uma agência da SEF.
Infelizmente o GDF ainda não permite o protocolo digital, por isto é necessário se dirigir até uma agência com a documentação.
Paraprotocolar uma reclamação você irá precisar do protocolo de cada doc. Fiscal, o documento fiscal original e, caso seja Cupom Fiscal, precisará também de uma cópia dele.

O crédito calculado após...
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