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PERGUNTAS FREQUENTES
PROGRAMA NOTA LEGAL
Última alteração 14.03.2013 – Questões nº 20 e 24

(Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”)





Para consultar a legislação relacionada com o programa Nota Legal: clique aqui


1. O que é o programa de concessão de créditos para adquirentes demercadorias e serviços previsto na lei 4.159/08? 2
2. O que fazer para ter direito ao desconto de IPVA ou IPTU a partir da solicitação do documento fiscal? 2
4. Interessado inadimplente com o GDF (com débitos vencidos) poderá utilizar os créditos constantes nos documentos fiscais para abater o IPTU ou IPVA? 3
5. O cadastramento na página da SEF é obrigatório para se ter o direito ao aproveitamento docrédito constante no documento fiscal? 3
6. A partir de quando o interessado poderá consultar se as notas fiscais relativas às suas aquisições foram devidamente informadas pelo contribuinte à Secretaria de Fazenda? 4
7. A partir de quando o interessado poderá verificar o montante de crédito calculado para cada uma das notas fiscais registradas em seu nome na condição de adquirente? 4
8. Qual aprevisão para entrar em vigência o aproveitamento do imposto pago em aquisição de todas mercadorias e serviços? 4
9. Se o contribuinte não declarar a nota fiscal, o interessado poderá efetuar algum procedimento? 4
10. O cupom fiscal será válido para se aproveitar o crédito do imposto pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço? 5
11. O que fazer quando o cidadão solicita a inserção do CPFapós a emissão do cupom fiscal? 5
12. Qual percentual do imposto pago poderá ser aproveitado para o abatimento do IPTU/IPVA? 5
13. O desconto poderá contemplar 100 % do valor devido de IPTU ou IPVA? Há outro limitador de desconto? 6
14. Pessoa jurídica também pode aproveitar o crédito constante em documento fiscal de mercadorias ou serviços adquiridos? 6
15. Serviços prestados por Profissionalautônomo ou Sociedade Uniprofissional poderão ser aproveitados para a concessão de créditos deste Programa? 7
16. Inquilino ou adquirente que não possua imóvel ou veículo poderá aproveitar do valor constante em documento fiscal emitido com nº do seu CPF? 7
18. Quais documentos fiscais podem ser utilizados para se conseguir o desconto do IPTU? 7
19. É necessário ao estabelecimento (contribuinte dedireito) afixar alguma placa indicando que está incluído nas condições da Lei 4.159/08? 7
20. Há alguma penalidade para o estabelecimento que se recuse a emitir o documento fiscal com o CPF ou CNPJ do adquirente? 7
21. Caso o consumidor não queira informar o CPF, o comerciante poderá deixar este campo em branco? 8
22. Os boletos de escolas serão aceitos para o desconto de IPTU/IPVA? 8
23.Como deverão ser efetuados os registros nos livros eletrônicos pelos contribuintes alcançados pela Lei 4.159/08? 8
24 – O contabilista pode ser responsabilizado (multado) por deixar de informar os dados do adquirente no livro fiscal eletrônico? 9
25 – Estabelecimento, em que a atividade obrigatória em relação à nota legal é secundária, deve se adaptar ao programa? 9
26 - Como é feito oenquadramento das empresas participantes do Programa Nota Legal?” 9
27 – Em quais as situações a reclamação poderá gerar crédito? 10
28 – O crédito pode ser indicado para o imóvel de propriedade de pessoa física, mas que ainda está em nome da construtora – pessoa jurídica? 10
29 – O crédito do Programa Nota Legal poderá ser recebido em dinheiro? 11
30 – Quem é proprietário de apenas um veículo isento deIPVA poderá optar por receber o crédito em dinheiro? 11

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(sugestões / reclamações / elogios / avaliações para o e-mail: agrem@fazenda.df.gov.br)


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1. O que é o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias e serviços previsto...
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