Bruno brito de melo

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MANUAL DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Amostra Grátis Natureza de Operação: 5.911 - Amostra Grátis (dentro do Estado), e 6.911 - Amostra Grátis (fora do Estado) No campo "Dados Adicionais" deverá constar: 1) Dispositivos Legais: Quanto ao ICMS: medicamentos: "Isenção do ICMS nos termos do item 1, artigo 3°, anexo I do Decreto nº 45.490/2000". Demais produtos: "Isenção do ICMS nos termos do item 2,artigo 3°, Anexo I, do Decreto nº 45.490/2000". Quanto ao IPI: "Isenção do IPI nos termos do: tecidos: artigo 51, inciso IV, do Decreto nº 4.544/02". calçados: artigo 51, inciso V, do Decreto nº 4.544/02". medicamentos: artigo 51, inciso III, alínea C doDecreto nº 4.544/02". demais produtos: artigo 51, inciso III, do Decreto nº 4.544/02". Considera-se "amostra grátis", os produtos de diminutotamanho, sem valor comercial, e destinados apenas a dar conhecimento da mercadoria fabricada ou comercializada, para fins exclusivamente promocionais como forma de propaganda ou divulgação, se beneficiando da isenção dos impostos, condicionando-se: • qualquer produto no seu envoltório, deve indicar a expressão: "Amostra Grátis". • tecidos - qualquer largura, de comprimento até 0,45m (algodão), 0,30mpara os demais, desde que contenham impressa tipograficamente ou carimbo, a expressão: "Sem valor comercial". • calçados - os pés isolados de calçados, desde que tenham gravados, no solado, a expressão "Amostra para viajante". • produtos farmacêuticos - embalagens com 20% a menos no conteúdo, contendo a expressão "Amostra Grátis". • demais produtos - a quantidade não pode exceder a 20% do conteúdo,ou do nº de unidades menor do produto comercializado. AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS No ato da entrada da mercadoria, o contribuinte poderá adotar o seguinte procedimento: Nota Fiscal de saída, conforme abaixo: Natureza de Operação: 5.949 - Distribuição de Cesta Básica (dentro do Estado) e 6.949 - Distribuição de Cesta Básica (fora do Estado) No campo "DadosAdicionais" deverá constar: 1) O no, série e data da Nota Fiscal de aquisição. 2) Deverá ser destacado o ICMS sobre o valor total da mercadoria diferenciando as alíquotas conforme o produto. (7%,18%). No campo destinatário deverá constar:"Emitida nos termos do artigo 1º, Inciso I da Portaria CAT. 32 de 30/07/87". Observação: • As mercadorias que forem retiradas pelos empregados, o contribuinte ficadispensado da emissão da nota fiscal correspondente à efetiva saída. • Se a empresa entregar a seus empregados, emitirá nota referente à carga transportada, sendo: Natureza de Operação: 5.949 - Remessa para entrega de mercadoria No campo destinatário deverá constar:"Remessa para entrega de mercadoria - art. 3º da Portaria CAT nº 32 de 30.07.87". BRINDES Conceito: São consideradas brindes as mercadoriasque, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenham sido adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. Conforme se verifica, excluem-se do conceito de brindes as mercadorias de fabricação própria e as que constituem objeto normal de comercialização, as quais, se forem distribuídas, ficarão sujeitas às regras fiscais pertinentes às demais operações e, emespecial, ao valor mínimo que a legislação do ICMS estabelece como base de cálculo. Deverá ser lançada a nota fiscal do fornecedor no Livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal, com o código de CFOP = 199 e 299 (entrada de brindes). No ato da entrada (acima) no estabelecimento, deverão ser emitidas as notas (saída simbólica) com lançamento do imposto,conforme casos a seguir: A) BRINDES DISTRIBUÍDOS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO A CONSUMIDORES E USUÁRIOS FINAIS É necessário emitir Nota Fiscal Simbólica para pagamento do ICMS, considerando como Base de Cálculo do ICMS o valor da mercadoria + IPI, ou seja, o total da Nota Fiscal de compra. Natureza de Operação: 5.910 - Distribuição de Brindes (dentro do Estado). Campo do Destinatário:"Emitida nos...
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