Normas

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Legislação e Segurança do Trabalho
Aplicações das Normas Regulamentadoras

Caio Cesar de Lima Camargo
Cleiton Soldan
Jessé de Melo Barros
Introdução

O presente trabalho foi realizado com o objetivo de destacar as normas regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os requisitos técnicos elegais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Iremos utilizá-las para que nosso projeto esteja congruente com a realidade. Foram observadas as NR’s que mais se adequaram a nossa empresa, sendo analisados alguns tópicos que serão vigentes no projeto, destacaremos também algumas implementações de melhorias para garantir segurança e conforto aos nossos colaboradores.

NR5 -Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA:
Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho,eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
A NR5 tem o objetivo dentro da empresa de estabelecer critérios para constituição da CIPA, que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes dotrabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Nossa empresa pertence ao grupo C-14 e possui número menor que 30 funcionários, portanto consultando a tabela da NR5, o número de integrantes da CIPA será de dois funcionários, sendo um efetivo e um suplente.

NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI:Estabelece e define os tipos de EPIs a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho exigir, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Nossa empresa fornecerá EPIgratuitamente, sendo óculos para proteção dos olhos contra impactos de partículas volantes, pois teremos máquinas que ao usinar o material desprendem “cavacos”, podendo atingir os olhos, protetor auditivo de inserção para proteção do sistema auditivo contra níveis de pressão sonora elevada, calçado para proteção contra impactos de quedas de objetos sobre os artelhos.

NR8 - Edificações:
Dispõesobre os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 170 a 174 da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Seguindo as especificações , estabeleceremos requisitos para que a nossa empresa seja elaboradade forma a adequar todos requisitos vigentes nessa NR.

NR9 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais:
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 175 a 178 da Consolidação das Leis Trabalhista....
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