Normas que regem o direito internacional publico

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Normas que regem o Direito Público Internacional
1. Tratados Internacionais.
* Antigamente era baseado na palavra dada e na boa-fé, eram tratados de ordem costumeira.
* No século XX começam as organizações internacionais e o tratado passa a ser codificado.
* Há, então, a Convenção sobre tratados em Havana(1928), e Viena(1969/86).
* Conceito:tratado é todo acordo formal concluído entrepessoas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.
* Ele é em si um instrumento, pois identificamo-lo por seu processo de produção e pela forma final e não pelo conteúdo.
* O seu efeito compromissivo e cogente faz com que o tratado de cobertura legal a sua própria substancia.
* Terminologia: Os nomes Tratado, convenção, acordo, carta(..) significam a mesmacoisa.O único que possui significação singular é a concordata, pois é estritamente reservado para tratado bilateral onde há presença da Santa Sé.
* Formalidade: O tratado é um acordo formal, ele se exprime, com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos.Essa formalidade implica a escritura.
* O conceito proposto se refere a um acordo concluído.Ou seja, comconfirmação de compromisso e sua entrada em vigor.
* Atores: pessoas jurídicas de direito internacional público(Estados Soberanos, Santa Sé e organizações internacionais).
2. Regência do direito internacional. * O tratado é um compromisso celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional - Convenção de Viena.
> Difere do “acordo entre cavalheiros”(gentleman agreement),uma vez que estes tratam de complemente pessoal, e não falam em nome do país, da pessoa juridica
* É incabível a idéia de um pacto de Estados soberanos que seja regido por leis internas.
3. Base Instrumental
* O tratado internacional pode materializar-se em duas ou mais peças documentais distintas.
* O acordo internacional se desdobra em texto, via de regra, dois textos produzidos emmomentos diversos, cada um deles firmado em nome de uma das partes apenas.
a) Troca de notas: um meio de comunicação.Se dá quando é possível determinar a presença de animus contrahendi; quando é válido dizer que as partes, por esse processo formal, entraram efetivamente num acordo destinado a produzir efeitos jurídicos, criando, entre ambas, o vínculo convencional.
* Algumas notas são trocadas paraab-rogar um tratado bilateral vigente, ou denunciar tratados.
b) Troca de notas: um método negocial.A troca de notas não é uma variante terminológica para o tratado internacional.E sim um método negocial, um processo de conclusão de tratados bilaterais.Podendo ser o meio escolhido pelas partes para a conclusão de um compromisso internacional, que quando resolvido será um tratado.É formal, porémnão solene.
Classificação dos tratados
1. Pelo número de partes(formal):número de pessoas jurídicas de direito internacional das gentes envolvidas pelo processo convencional.Bilateral: somente duas pessoas jurídicas(podendo ser, então, duas organizações).Multilateral ou coletivo: todos outros casos.
2. Procedimento(formal): para a conclusão do tratado.Pode ser em duas fases de expressão deconsentimento das partes, a primeira sendo a assinatura, e como definitivo a ratificação.Ou, pode ser, num quadro unifásico(procedimento breve), o consentimento definitivo se exprime na assinatura, desde logo criadas as condições para a vigência do tratado.
* Acordo executivo: é expressão criada nos Estados Unidos para designar aquele tratado que se conclui sob a autoridade do chefe do poderExecutivo, independente do parecer e consentimento do Senado.é um sprocedimento breve.Alguns pode ter caráter executivo para algumas das partes e não para outras.
* O procedimento breve tem servido, com freqüência infinitamente maior, à conclusão de tratados bilaterais e de importância limitada.
3. Natureza das normas(material):Distinção entre tratados contratuais(as partes realizam uma operação...
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