Direito publico e privado

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Aula 1






Direito Público e Direito Privado


Romanos: direito público à tutela da coisa pública e o privado, do interesse dos particulares.

Ulpiano: “jus publicum est quod ad statum rei romanae spetat, privatum quod ad singularum utilitatem, sunt enim quaedam publice utilia, quaedam privatim”.

O direito público é o que diz respeito ao Estado romano; odireito privado atende ao interesse de cada um, isto porque há coisas de interesse público, outras, de interesse privado. (GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 22.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p.145).

Direito público interno: matéria o Estado, suas funções e organização, ordem e segurança internas, os serviços públicos e os recursos indispensáveis à sua execução,tutela o interesse público e o interesse do Estado. Ex. Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal.

Direito privado: todas aquelas normas jurídicas que tem como alvo o interesse privado. Ex. Direito Civil.

Estado: pessoa jurídica de direito público interno e externo, composto pelo povo, pelo território, por um governo e pela capacidade de manter relações com os demais entesdo Direito Internacional. Personificação que possibilita as suas relações com Estados e organizações internacionais.

Distinções:

Direito Público:
1. as partes não estão em situação de igualdade, exige-se hierarquia. O Estado e os entes públicos são os centros das relações jurídicas;
2. sempre o interesse público (Estado, pessoas jurídicas de direito público e todos)
3. organiza oEstado e os entes públicos, disciplina suas funções, estabelece poderes e competências, cria serviços públicos, etc.

Direito Privado:
a) as partes estão em situação de igualdade (interesse individual);
b) ordena e disciplina a vida jurídica do particular.


Direito interno (nacional): é o direito do Estado, rege as relações jurídicas que se processam no território Nacional.Direito internacional: é aquele que disciplina relações jurídicas não delimitadas pelas fronteiras do Estado - Estados soberanos e a comunidade internacional.

Direito internacional

Clássica: “é o conjunto de regras e princípios que regem as relações jurídicas entre Estados”.

“É o complexo de regras consuetudinárias e convencionais que regem as relações entre Estados soberanos, protege osdireitos humanos e o meioambiente”. (costumeiras)

“É o conjunto de regras e de instituições jurídicas que regem a sociedade internacional e que visam estabelecer a paz e a justiça e a promover o desenvolvimento” (Jean Tuscoz).

Direito internacional público (externo)
Ramo direito público que regula as relações entre Estados Soberanos ou entre estes e os organismos internacionais.

Um corpo deregras costumeiras e convencionais, considerados legalmente obrigatórios pelos Estados ou organismos internacionais (ONU, OIT, OMS), em suas relações recíprocas, objetivando a criação da comunidade internacional, mantendo a paz e garantindo o comércio internacional.


Direito internacional privado

Disciplina as relações entre particulares no plano internacional.
É composto pelo conjunto denormas jurídicas que regem as relações privadas no seio da sociedade internacional.

É o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes.

O direito internacional privado é regido por princípios, ou seja, normas mais genéricas, como por exemplo, nacionalidade, domicílio, que ditam qual a norma a ser aplicada emcaso de conflito. Ex. de cujus (Lei de Introdução ao Código Civil (LICC))

Artigo 10º - A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.


Maria Helena Diniz:


o direito internacional privado regulamenta as relações do...
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