Direito

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1. Direito Positivo
A. Noção de Direito
A definição essencial do direito é problema supracientífico, constituindo campo próprio das indagações da ontologia jurídica, que deverá encontrar um conceito que purifique o direito de notas contingentes.
Não se tem conseguido um conceito único de direito pela variedade de elementos que apresenta e também porque o termo “direito” é análogo, pois oradesigna “norma”, ora “autorização ou permissão” dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora a “qualidade do justo”.
Segundo Miguel Reale, é a ordenação heterônoma das relações sócias baseada numa integração normativa de fatos e valores.

B. Direito Objetivo e Direito Subjetivo
Direito Objetivo é o complexo de normas jurídicas que regem a comportamento humano, prescrevendo uma sançãono caso de sua violação.
Direito Subjetivo para Goffredo Telles Jr., é a permissão, dada por meio de uma norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou através dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou areparação do mal sofrido.
Há duas espécies de direito subjetivo: a) O comum da existência – permissão de fazer ou não fazer, de ter ou não ter alguma coisa, sem violação de preceito normativo. Ex: direito de ir e vir, ter um nome, casar, trabalhar, domicílio e etc. b) O de defender direitos – autorização de assegurar o uso do direito subjetivo, de modo que o lesado pela violação da norma estáautorizado, por ela, a resistir contra a ilegalidade, a fazer cessar o ato ilícito, a reclamar reparação pelo dano e a processar criminosos impondo-lhes pena.
O Direito Objetivo é sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano autorizando o indivíduo a fazer ou a não fazer algo. Indica ao homem o caminho a seguir, prescrevendo medidas repressivas em caso de violação de normas.
O DireitoSubjetivo é sempre a permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo.
Um não pode existir sem o outro. O direito objetivo existe em razão do direito subjetivo, para revelar a permissão de praticar atos. O direito subjetivo por sua vez, constitui-se de permissões dadas por meio do direito objetivo.

C. Direito Público e Direito Privado
c.1. Fundamentos dessa divisão
Adivisão do direito público e privado é oriunda do direito romano.
O direito público era aquele concerne ao estado dos negócios romanos
O direito privado era o que disciplinava os interesses particulares.
Contudo, esse critério da utilidade ou interesse visado pela norma é falho, porque não se pode afirmar, com segurança, se o interesse protegido é do Estado ou dos indivíduos.

c.2. Divisão geral dodireito positivo
O direito público apresenta normas que regem as relações em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando o fim social, quer perante seus membros, quer perante os outros Estados.
Pertencem ao direito público interno:
a) Direito Constitucional – visa regulamentar a estrutura básica do Estado, disciplinando a sua organização ao tratar da divisão dos poderes,das funções e limites de seus órgãos e das relações entre governantes e governados;
b) Direito Administrativo – conjunto de normas que regem a atividade estatal, exceto no que se refere aos atos jurisdicionais e legislativos, objetivando a consecução de fins sociais e políticos ao regulamentar a atuação governamental, a administração dos bens públicos, etc;
c) Direito Tributário – voltado aostributos (impostos, taxas e contribuições);
d) Direito Financeiro – tem por escopo regular a despesa e a receita do Estado;
e) Direito Processual – rege a atividade jurisdicional do Estado para aplicação das normas jurídicas gerais ao caso sub judice e a organização do Poder Judiciário, a determinação da competência dos funcionários que o integram, atuação do órgão judicante e das partes na...
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