Normas, principios e regras no cpc

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

NORMAS

Normas jurídicas de Direito Processual – disciplinam aquilo que acontece em juízo, visando à solução da lide. É o instrumento do Direito Material junto ao Poder Judiciário.
A norma de processo integra-se no direito público, não sendo uma relação de coordenação, mas sim uma relação de poder e sujeição, predominando o interesse público na resolução deconflitos e controvérsias e classifica-se quanto à sua obrigatoriedade em cogentes ou de ordem pública e dispositivas.
As de ordem pública têm a característica de serem cumpridas sempre, independentemente da vontade daquele que as deva dar cumprimento. São inderrogáveis pela vontade das partes.
As dispositivas também devem ser cumpridas, mas podem ser afastadas, nos limites permitidos em lei, pelavontade das partes.
A característica quanto à natureza das regras Jurídicas subdivide-se em obrigação, dever e ônus.
Obrigação é atitude que se deve tomar visando não causar prejuízo a nenhuma das partes, deixa de ser exigível após o seu cumprimento. A omissão faz nascer a pretensão por parte daquele a quem se deixou de cumprir a obrigação.
Dever é norma que mesmo cumpridas não deixam de serexigíveis. Mesmo após o cumprimento se deixar de ser observado poderá acarretar multa por descumprimento.
Ônus são condutas transitórias e o seu não-atendimento acarretam conseqüências apenas ao faltoso, não causa prejuízo à outra parte.

* Características das Normas Processuais

Direito Processual – as regras processuais não são materiais, pois dizem respeito à atividade jurisdicional.
Normasde Direito Público – são normas decorrentes da soberania estatal, não têm cunha privado.
Normas Obrigatórias – são normas cogentes, imperativas ou de ordem pública, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Normas que estabelecem ônus – as regras processuais implicam em ônus, pois o descumprimento acarreta um peso para quem deveria cumpri-la.
Normas autônomas – os princípios doprocesso são próprios em relação os do Direito Civil.
Normas independentes – o processo civil é interdependente do Direito Civil. Ou seja, eles estão ligados, a razão de ser do processo civil é o Direito Civil.

* Fontes da Norma Processual

As normas processuais são os meios de formação da norma jurídica, visando à integração do sistema processual.
As fontes da Norma processual se dividem emfontes abstratas e fontes concretas.
As fontes abstratas são as Leis – Constituição federal, Estaduais e as Leis complementares – e a Lei Ordinária.
As fontes concretas são as constitucionais e as ordinárias e estas se subdividem em codificadas e extravagantes.

PRINCÍPIOS

Princípio é sinônimo de começo.
Os princípios gerais do Direito são enunciações normativas de valor genérico, quecondicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas.
Os princípios gerais do direito são as bases do ordenamento jurídico, informando o sistema independentemente de estarem positivados em norma legal.

* Princípio do devido processo legal substantivo:

Alem da regularidade formal a decisão tem que ser razoável ecorreta.

* Princípio do devido processo legal em sentido formal:

Direito de processar e a ser processado de acordo com normas preestabelecidas, sem dilação indevida.

* Principio da Igualdade:

Esse princípio encontra seus traços fundamentais no art. 5°. da CF, “todos são iguais perante a lei”. As partes e seus advogados devem ter igual tratamento pelo juiz. As partes e osprocuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões. Igualdade de prazos para a as partes.

* Princípio do Juiz Natural

Este princípio descreve o Juiz natural ou constitucional de acordo com a nossa constituição atual. O juiz natural, portanto, é o juiz intitulado pela lei para julgar certas e determinadas questões, sem...
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