Norma juridica

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Norma Jurídica

Processo da Supremacia da lei. Norma escrita (emanada da autoridade competente). vigora o principio da supremacia da lei. A norma jurídica nada mais é do que a norma escrita emanada pela autoridade competente. Atributos da norma jurídica:

*Generalidade (aplicada a todos sem distinção)

*Imperatividade (impõe a todos os destinatários uma obrigação). Não se pode olvidar que aimperatividadeem regra tem caráter bilateral: a cada dever imposto, uma obrigação, correspondente a um direito. Ex.: A lei impõe o dever de não causar dano.

*Autorizamento: Consiste na possibilidade de o lesado pela violação da norma exigir o seu cumprimento.

*Deve ser emanada pela autoridade competente: A Constituição Federal é que traz a forma pela qual as normas jurídicas serão emanadas.*Permanência: A norma vigora e prevalece até a sua revogação.

Categorias de normas (critério da imperatividade)

Normas Cogentes: São normas de ordem pública, não podendo ser derrogadas pela vontade do particular. As normas cogentes tem a finalidade de proteger os interesses da sociedade.

Normas Dispositivas: Também chamadas de normas não cogentes. Que são aquelas que contêm umcomando absoluto, inderrogável. E as normas dispositivas se subdividem em: Supletiva (que é aquela aplicável na falta de disposição em contrario das partes) e Permissivas ( que são aquelas que autorizam as partes à derroga-las, dispondo da matéria da forma que lhe aprouver).

Norma Processual

A norma processual trata das relações entre os que participam do processo, e do modo pelo qual os atosprocessuais sucedem no tempo. O processo civil é norma de direito publico, portanto trata-se de normas cogentes. Todavia, há exceções. Ex. 01: A possibilidade de inversão convencional do ônus da prova. Ex. 02: Permite a suspensão do processo e da audiência de instrução por convenção. Ex. 03: As normas que estabelecem as regras da competência relativaque podem ser derrogadas pelas partes. Obs. 01: ODireito Processual Civil em regra é feito por lei federal (art. 22, inciso I, CF). Contudo, o artigo 24, inciso IX, CF, prevê a exceção. Obs. 02: As normas procedimentais são aquelas que versam exclusivamente a respeito da forma pela qual os atos processuais se realizam e se sucedem no tempo. Obs. 03: Ler artigo 125, parágrafo 1o da Constituição de 88, que autoriza aos Estados a ediçãode normaspara organizar a sua própria justiça, por meio das leis de organização judicial, bem como a competência do tribunais por meio de seus regimentos internos.

# Lei processual civil no tempo

Vigência: Normalmente, as próprias formas do processo indicam o prazo de vacatio legis. Quando a norma não prever o período de vacatio legis, aplica-se o artigo 1o da LINDB. A vigência estende-se até que anorma seja revogada por lei posterior, que expressamente a declara, ou quando for incompatível ou quando regulamenta toda a matéria da lei anterior. Lei nova e os processos em curso.

Direito Intertemporal

Lei nova e os processos em cursos.

É a aplicabilidade das novas leis aos processos em andamento. Há certa dificuldade em aplicá-las nos processos em trâmite, por outro lado nos processosconcluídos ou naqueles que sequer foram instaurados, não há dificuldade.

Isolamento dos atos processuais

A lei nova deve respeitar os atos já praticados e consumados. O processo deve ser considerado um encadeamento de atos isolados, ou seja, os que já foram realizados na vigência da lei antiga permanecem. Os que ainda deverão ser, respeitarão a nova lei.Como é que fica a questão dos atos quese perduraram no tempo? Cita-se como exemplo a questão do prazo recursal que como advém de uma lei nova que diz que o prazo recursal será extinto uma vez que o recurso cabível também fora extinto. A lei não poderá prejudicar o direito adquirido processual. Neste caso acima citado, mesmo a lei nova extinguindo ou reduzindo o prazo recursal não atingirá as partes.





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