Nomeacao pres. ebserh

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APRESENTAÇÃO
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é uma empresa pública de direito privado, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 com estatuto social aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011.
 A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêuticoà comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estãoinseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, são competências da EBSERH:
 Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial ede apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao Sistema Único de Saúde;
* Prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde publica, em consonância com as diretrizes do Poder Executivo;
*Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiõesestratégicas para o SUS;
* Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres;
* Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração deindicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.
* Presidente
* José Rubens Rebelatto
* Diretores
* Celso Fernando Ribeiro de Araújo
* Garibaldi Jose Cordeiro De Albuquerque
* Jeanne Liliane Marlene Michel
* Walmir Gomes de Sousa
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada EmpresaBrasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Decreto nº 7661, de 28 de dezembro de 2011 – Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e dá outras providências.
Portaria nº 34, de 21 de agosto de 2012 - Torna pública a aprovação pelo Conselho de Administração do Regimento Interno da EBSERH.
Acesse a íntegra do Regimento Interno
Portaria nº 35, de 22 de agostode 2012 – Torna pública a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da EBSERH pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 31 de julho de 2012, e pelo Departamento de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais - DEST do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.735/2005.
Acesse o Plano de Cargos, Carreiras eSalários

| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
  | Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de...
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