Nocoes direito civil

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Noções de Direito Civil – Personalidade, Capacidade, Pessoa Natural e Pessoa Jurídica
Profª: Tatiane Bittencourt
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PESSOA NATURAL
1. Conceito: é o ser humano, considerado como sujeito de direitos e deveres. Tais direitos e
deveres podem ser adquiridos após o início da PERSONALIDADE, ou seja, após onascimento com vida (Art. 2º do CC).
Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas
a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
2. CAPACIDADE: é a possibilidade de ser sujeito de direitos e deveres e de praticar, por si só,
os atos da vida civil. Divide-se em:
a) Capacidade de DIREITO ou de GOZO:
- é a aptidão genérica para ser titular de diretose deveres na esfera civil;
- é inerente a todas as pessoas, ou seja, todas as pessoas detêm.
- está prevista no Art. 1º do CC
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

b) Capacidade de FATO ou de EXERCÍCIO:
- é a aptidão para praticar, por si só, os atos da vida civil;
- nem todas as pessoas possuem tal capacidade;
-é adquirida, em regra, aos 18 anos completos;- pode ser antecipada – EMANCIPAÇÂO;
- pode ser limitada ou retirada – INTERDIÇÂO;
- está ligada a critérios objetivos, tais como idade e estado de saúde;
3. INCAPACIDADE: é a restrição legal à prática de certos atos da vida civil. Ela pode ser:

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a) ABSOLUTA – impede que a pessoa pratique pessoalmente os atos da vida civil. Exige a
REPRESENTAÇÃO. Está prevista no Art. 3º do CC.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida
civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessáriodiscernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
b) RELATIVA – aqueles que podem praticar atos da vida civil, mas necessitam da
ASSISTÊNCIA daqueles que a lei assim determina.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - osébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental,
tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação
especial.

4. REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA
Serão representantes ou assistentes:
a) PAIS – em relação aos filhos menores. É um direitodecorrente do exercício do poder
familiar, que cessa, no máximo, quando o menor atinge a maioridade.
b) TUTOR – na falta dos pais (poder familiar) o menor terá um Tutor para administrar seus
bens e cuidar de sua pessoa até a maioridade ou emancipação.
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c) CURADOR – a curatela é destinada, em regra, aos maiores incapazes. Ou seja, existirá
quando a incapacidade decorrer do estado de saúde – Art. 3º, II e III(causa duradoura) e
Art. 4º, II, III e IV.
5. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE – cessa quando cessar a sua causa. Sendo ela a idade,
cessará:
a) com a maioridade – aos 18 anoscompletos ( Art. 5º).

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica
habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

b) com a emancipação, nas formas previstas no parágrafo único do Art. 5º do CC.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público,...
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