Nocoes de Direito Penal Constitucional e Administrativo AD

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo
Curso: Tecnólogo em Segurança Pública
Professor: Valmir Lemos
Nome do aluno:
Data: 02/08/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
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Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
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1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)
Respostas:
O princípio constitucional da presunção de inocência tem por função proteger o indivíduo para que ele não seja punido até que prove sua culpa. “Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”. Tendo em vista que a Constituição Federal é a nossa lei suprema, toda a legislação infraconstitucional, portanto deverá absorver e obedecer a tal princípio. Não está escrito no texto