[29664-684-1-432180][20097-29664]Nocoes de direito constitucional penal e administrativo ad

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo
Curso: Tecnólogo em Gestão de Segurança Pública VIProfessor:
Nome do aluno:
Data: 01/02/2013


Orientações:
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1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro aexistência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)
Resposta: Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade dajurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.Na legislação brasileira, no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e consiste em assegurar a qualquer litigante a garantia de que o processo em que for parte, necessariamente, se desenvolverá na forma que estiver estabelecido a lei que é nada mais, nada menos que o o princípiodo due process of law .O princípio constitucional da presunção de inocência, observado no inciso LVII do Art. 5º, tem por objetivo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. Todos nós temos o direito a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça, a vida e a liberdade da ampla defesa, da prova lícita,da recursividade, da imparcialidade do juiz, do juiz natural,. Assim háuma garantia atribuída ao acusado durante o processo do delíto pela prática de um crime ou infração penal, dando a ele a chance de defesa ou de explicação durante a sentença penal condenatória e provado sua culpa ou inocência. Nessa situação, em tese, evita que se aplique erroneamente a punição prevista no ordenamento jurídico garantindo um julgamento justo, digno. Conforme aduz o inciso LIV, doart. 5º, da Magna Carta, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal",ou seja, o princípio constitucional da presunção de inocência, pois somos inocentes até que provem o contrário, durante o julgamento, e se baseado em provas e testemunhas, no convencimento que houve crime e que seja o réu realmente culpado, daí sim o homem acusado poderá ser punido perante aforma da lei. O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88).

2.  O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte:
“A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os...
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