Neoconstitucionalismo

5. Críticas ao Neoconstitucionalismo

Com relação ao termo “neoconstitucionalismo”, existe uma grande crítica quanto à sua adequação. De acordo com Dimitri Dimoulis1, o termo torna-se inadequado por três razões básicas: a supremacia da Constituição ter surgido desde o século XIX; além disso, já existia, no regulamento constitucional americano, o sistema dos precedentes vinculantes, que conferia efeitos erga omnes, bem antes do controle concentrado idealizado por Hans Kelsen; e, por fim, o fato de não ser nenhuma novidade que os juízes façam uso dos princípios para tomada de decisões, já que sempre foram utilizados outros mecanismos, como a analogia, costumes, equidade, etc. como algo constante no ordenamento jurídico, não sendo estes fatos fruto do “neoconstitucionalismo”. Segundo este mesmo autor, de fato não ocorreu o surgimento de uma nova Constituição, de tal forma que pudesse ser considerada neoconstitucionalista. Na verdade, seria uma tendência em se aplicar a uma determinada Constituição uma visão neoconstitucionalista. Ressalte-se, entretanto, que há diferentes pontos de vista, e opiniões dos mais diversos doutrinadores. Para Alexandre Garrido da Silva e Fernando Gama de Miranda Netto, o neoconstitucionalismo deve ser tomado através da análise “de um ‘ambiente cultural’, caracterizado pelo distanciamento do positivismo jurídico”. 2 O autor demonstra que há críticos que adotam a corrente de Dimitri Dimoulis, a exemplo de Juan Antonio García Amado, o qual assume postura semelhante, no sentido de afirmar que o termo “neoconstitucionalismo” adotaria uma postura duvidosa, já que traduz realidades já existentes, sem muitas novidades ao ordenamento jurídico. Para García Amado, o neoconstitucionalismo tende a creditar as decisões advindas do Poder Judiciário, em detrimento do legislador parlamentar, o que, de certo, arriscaria a boa fruição do pluralismo político e a liberdade do Poder Legislativo ordinário.

6. Neoconstitucionalismo entre o Judicial