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4. DO COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL * Da personalidade civil - A personalidade civil começa do nascimento com vida, o que se constata com a respiração (“Docimasia hidrostárica de Galeno”). Antes donascimento, não há personalidade. * Do nascituro – todavia, o art. 2º do CC ressalva os direitos do nascituro desde a concepção. Assim, nascendo com vida, ainda que venha a falecer instantes depois,a sua existência, no tocante aos seus interesses, retroage ao momento da concepção. Desta forma, por ser titular de direito eventual, encontrando-se estes em estado potencial, sob condição suspensiva,o nascituro pode praticar atos necessários à sua conservação (art. 130 do CC), como, por exemplo, a propositura da Ação Cautelar de Posse em Nome de Nascituro (arts. 877 e 878 do CPC). Vide tambémoutros artigos que resguardam direitos do nascituro: 542, 1609, parágrafo único e 1779 do CC.

5. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL A pessoa identifica-se no seio da sociedade pelo nome, peloestado e pelo domicílio.

5.1. PELO NOME 5.1.1. Conceito: nome é a designação pala qual a pessoa se identifica no seio da família e da sociedade. É direito inalienável e imprescritível. 5.1.2.Elementos: prenome e sobrenome (art. 16 do CC)

* Algumas pessoas têm agnome, sinal que distingue pessoas de uma mesma família. Exemplos: Júnior, Neto, Filho, etc.) * Axiônimo é a designação que se dá àforma cortês de tratamento. Exemplos: Senhor, Doutor, Vossa Excelência, Vossa Santidade, etc. * O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (LRP, art.55, parágrafo único). * Já o sobrenome indica a origem familiar da pessoa, sendo obrigatório, podendo o oficial do cartório inserir o nome de ofício. * Registro dos filhos fora do matrimônio – Lei8560/92

5.1.3. Da alteração do prenome A Lei de Registros Públicos, em seu artigo 58, informa que o prenome será definitivo. Todavia, há situações em que, excepcionalmente, é permitida sua alteração....
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