Negocios juridicos

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito
5° Semestre B Noturno
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NEGÓCIOS JURÍDICOS

1. CONCEITO: É toda declaração de vontade particular, emitida de modo válido e que se destina a produzir efeitos jurídicos.

2. ELEMENTOS ESSENCIAIS GERAIS:

- Capacidade do agente: Se todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade do agente, é indispensável a validade da sua participação.

- Objeto lícito e possível: Se ilícito o objeto, nulo será o negócio jurídico. Além de lícito, deverá ser possível, jurídica e fisicamente.

- Consentimento: A concordância válida do sujeito a respeito do entabulamento de uma relação jurídica sobre determinado objeto.

3. ELEMENTOS ESSENCIAIS PARTICULARES:

- Forma prevista ou não proibida por lei: É o conjunto de solenidades que se devem observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica.

Art. 129. “ A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente o exigir”.

4. ELEMENTOS ACIDENTAIS:

4.1. Conceito: São cláusulas modificadoras dos efeitos normais do negócio jurídico, restringindo-os no tempo, ou retardando o seu nascimento ou exigibilidade.

4.2. Espécies:

4.2.1. Condição: É a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

4.2.2. Termo: É a cláusula que, por vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo.

4.2.3. Modo ou encargo: Cláusula acessória que impõe uma obrigação ou um ônus à pessoa natural ou jurídica contemplada pelo negócio.

5. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

5.1 Vícios de Consentimento: Atingem a vontade no momento em que ela se forma, perturbando-lhe a elaboração, influindo no momento de exteriorizar-se a deliberação do agente, viciando-lhe o consentimento.

1. Erro: Noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou