negativação escolar

DÚVIDAS SOBRE NEGATIVAÇÃO ESCOLAR

1- INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULAR PODEM INCLUIR INADIMPLENTES NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO COMERCIAL CHECK CHECK / SERASA

"Os estabelecimentos de ensino particular são empresas, regularmente registrados nas Juntas Comerciais, pagando tributo e mestres dignamente, visando o lucro com a mercadoria chamada ensino. Assim, podem e devem os educandários particulares proceder a restrição dos inadimplentes, bem como recusar, no ato da matrícula ou re-matrícula, aqueles que não honraram com seus compromissos". (GENTILI, José Carlos. Os bancos de dados na sociedade de consumo e o código de defesa do consumidor: a questão da responsabilidade jurídica dos danos morais. Brasília, Tecprint, p. 135, 1999.)
"O aluno em situação de inadimplência pode sofrer algum tipo de restrição por parte da Instituição de ensino?
O consumidor deverá honrar com o contratado, caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. " Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Ministério da Justiça) - www.mj.dpdc.org.br.

2- QUEM DEVE SER INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO COMERCIAL DA CHECK CHECK / SERASA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO?

O responsável financeiro descrito no contrato de prestação de serviços educacionais e qualificado como CONTRATANTE, inclusive, se for o caso, o aluno.
A Lei 9.870/99, de 23.11.99, mais conhecida com a Lei das mensalidades escolares, diz o seguinte em seu art. 6º: "São proibidas a suspensão de provas escolares, de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento ....".
Na seqüência do mesmo artigo é dito que " .... sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor...."

3- QUAIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PODEM INCLUIR DEVEDORES NO BANCO DE DADOS DA CHECK CHECK / SERASA?

a) Escolas particulares:
• Jardins de infância
• Creches
• Ensinos fundamental e médio
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