Nascituros

5. Capacidade

- medida da personalidade

a) capacidade de direito ou gozo: a capacidade de gozo ou direito todos tem (art. 2, CC).
b) Capacidade de fato ou ato: a capacidade de fato ou de exercício é poder exercer os direitos por si mesmo.

Quem tem as duas, tem a chamada capacidade plena. Quem não tem a de fato, tem a chamada capacidade limitada.

6. Incapacidade

É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil.

A incapacidade deve ser interpretada restritivamente, como exceção.

Importante: A incapacidade advém de lei. Assim, as restrições a algum direito provenientes de ato inter vivos ou causa mortis não são incapacidade.

6.1. Diferença entre incapacidade e legitimação A incapacidade para alguns atos também não é incapacidade. Esta é a legitimação. A legitimação é referente a determinada relação jurídica.

- Ex: avô adotar filho;
- Testamento de concubino (CCB, art. 1801, III)

6.2. Incapacidade absoluta: (representação)

- Os atos somente podem ser realizados pelo representante.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

• Teoria do Menor Maduro; Teoria do menor Capaz.

CJF: 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

• A Lei 10216/01 trata das internações voluntárias, invonluntárias (a pedido de terceiro) e compulsórias (pela Justiça)
• Conforme SSV, p. 176, são os ébrios, toxicômanos, deficientes mentais.

Os toxicômanos após processo de interdição também são loucos. Mas se deve notar que não há previsão expressa . “São considerados, igualmente, absolutamente incapazes os toxicômanos, após processo de interdição (CPC, art.