Na Constitui O Federal No Seu Artigo 205 Diz Que

Na Constituição Federal no seu artigo 205 diz que: A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A LDB é quem define toda a estrutura educacional brasileira, sendo que a mesma envolve escolas de diferentes etapas: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino médio, além de ter as modalidades específicas de ensino como o EJA, a Educação profissional e a Educação especial.
Ambas as etapas tem em como finalidades desenvolver o educando, garantindo a sua formação para que possa exercer a sua cidadania, além de lhe fornecer meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos. O ensino fundamental segundo a LDB artigo 32, é obrigatório e gratuito nas escolas públicas, com duração de 9 anos. O ensino médio é a etapa final, com duração mínima de três anos. O EJA é para que jovens e adultos concluam o ensino fundamental ou médio.
Apesar de não se colocar como um nível de ensino a educação profissional é mais um tipo de formação que se integra ao trabalho e a educação especial é oferecida a portadores de necessidades especiais nas escolas regulares. Como pudemos perceber a LDB introduziu uma série de mudanças na estrutura do sistema escolar em âmbito nacional.
Quando nos referimos a estrutura administrativa, estamos falando de normas e competências, onde estabelece princípios mais gerais sobre a educação escolar brasileira e normas, pareceres e resoluções mais pontuais, baixados por órgãos competentes. Onde o sistema escolar é organizado em uma disposição hierárquica de competências que envolvem a união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Apesar de cada instancia ter as suas próprias atribuições e funções, ambas