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CURSO DE DIREITO












DIREITO MUNICIPAL














ILHÉUS-BA
MAIO-2015

FACULDADE DE ILHÉUS
CURSO DE DIREITO











Direito Municipal


Resumo da palestra de Matheus Carvalhoacerca do tema: Greve e sindicalização dos servidores públicos apresentado ao Docente: Joilson Vasconcelos, como parte das exigências, apresentado pela Discente: Ulli Mariana.











ILHÉUS-BAMAIO-2015



RESUMO

Os militares e os de carreira militar são vedados constitucionalmente de exercer o direito de greve e sindicalização. O conteúdo do inciso VII do artigo 37 da CRF de 1988 garantiu oexercício do direito de greve pelos agentes públicos e civis a ser regulamentado mediante lei especifica:
“VII- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”
Oartigo transcrito acima é norma constitucional de eficácia limitada, pois precisa da edição de lei futura. O exercício do direito de greve para os funcionários públicos carece de regulamentação, sendoassim, todas as greves exercidas no Brasil pelos servidores foram inconstitucionais. Segundo entendimento do STF a lei é de eficácia limitada e enquanto não há lei, o servidor terá o direito, mas nãopoderá exercer.
A greve do servidor pode ser mais ou menos danosa à Administração Pública, e quanto mais danosa os tribunais serão mais pressionados causando com isso julgamentos equivocados, pois asdecisões são em beneficio da administração e como consequência disto indiretamente suprimi este direito constitucional.
A segunda discussão é acerca da remuneração durante o período de greve se poderáser contado para fins de remuneração. Sob a perspectiva do direto do trabalho e do direito administrativo a remuneração do servidor tem caráter de contraprestação.
No Direito do Trabalho nós temos oprincipio protetor bastante evidente que visa proteger o polo hipossuficiente da relação de emprego e sob essa perspectiva há discussão se este período será interrupção ou suspensão do contrato de...
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