Multa de transito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Luiz Chaves, brasileiro, separado, comerciante, portador do CPF nº. 336.469.029-49, residente e domiciliado na Rua SãoLuiz, n. 246, Centro, Cascavel - Paraná, CEP: 85811-000 vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal,apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta, pelos seguintes fatos e fundamentos:
O proprietário, do veículo FIAT/UNO MILLE EX, placasAJB-4661, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em 07/12/2012, às 13h04minh, na BR 277 KM 625, no Município de Céu Azul – Paraná.
Como pode denotar-se dos documentos acostados,a referida autuação foi levada a efeito pela Polícia Rodoviária Federal, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 203 V do CTB. Cuja cominação legal consiste em penalidade demulta no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário.
Totalmente improcedente é o citado Auto de Infração deTrânsito, como restará provado a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige:
O autor da presente defesa, condutor do veículo, recorda que o trânsito estava engarrafado, e que foi necessário seguirem frente, pois ficaria parada sobre a faixa de segurança.
Aliás, causa espanto o fato de que a autoridade coatora tenha sido capaz de multar o condutor, sem lhe dar ciência da autuação no ato emque foi detectada a infração, pois é de sua atividade dar conhecimento ao condutor, bem como verificar suas condições no ato da infração a fim de garantir a boa manutenção do tráfego, senão qual seria asua função?
Não resta outra alternativa à Autoridade de Trânsito, senão rever a viabilidade jurídico-administrativa de prosseguimento na aplicação desta penalidade. Há motivos suficientes para...
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