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Administração Pública
(Direta e Indireta)

Florianópolis 2011

Índice
1. Introdução 3
2. Administração Pública 4
3. Administração Indireta......................................................................................................... 63.1.Autarquias..................................................................................................................6
3.2.Fundações..................................................................................................................7
3.3.Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista................................................8
4.TerceiroSetor.............................................................................................................................9

1. Introdução

Administração pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. Deve-se entender por função política, neste contexto o estabelecimento de diretrizes e programas de ação governamental, dos planos de atuação do governo, a fixação dasdenominadas políticas públicas. De outra parte a função meramente administrativa resume-se à execução das políticas públicas formuladas no exercício da referida atividade política. (ALEXANDRINO; PAULO, 2009)
Já a administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, nãoimportando a atividade que exerçam.
O Brasil adota o critério formal de administração pública. Logo, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não importando a atividade que exerça. A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico é integrada exclusivamente:
* Pelos órgãos integrantes da denominada administração direta
* Pelasentidades da administração indireta
A finalidade da administração pública é satisfazer e tutelar o interesse público. Sendo este interesse divido em interesse primário, ou seja, representando a coletividade e interesse secundário, que compreende a administração vista como pessoa jurídica.

2. Administração Pública

As entidades que compõe a administração pública são dividas em entidadespolíticas e entidades administrativas.
Entidades políticas, pessoas políticas ou entes federados são os integrantes da Federação brasileira, caracterizando por possuírem autonomia política. Autonomia esta que se traduz pela capacidade de auto-organização e pela possibilidade de editar leis com fundamentos em competências próprias. No Brasil são pessoas políticas a União, os estados, o DistritoFederal e os municípios.
Por outro lado, entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, sem dispor de autonomia política. Mais Especificamente, entidades administrativas são pessoas jurídicas que compõe a administração indireta, a saber, as autarquias as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
O Estadoexerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para o desempenho de suas atribuições o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativa: a centralização e descentralização.
Ocorre a chamada centralização administrativa quando o estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominadaadministração direta. Neste caso, os serviços são prestados de uma mesma pessoa política (União, estados, Distrito Federal ou municípios).
A descentralização administrativa ocorre quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (União, o Distrito Federal, um estado...
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