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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO







        Partido Político ABC, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/SP sob o n ..., com sede na rua ..., n..., bairro ..., São Paulo - SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, procuração anexa, com fundamento no artigo 5, LXIV, da ConstituiçãoFederal e 1º da Lei 12.016/09. impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, nacionalidade ..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., residente e domiciliado no endereço ..., cientificando o órgão de representação judicial da União, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n ...,  com sede edomicílio no endereço ..., arrimado nas razões de fato e direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

        Em 31 de agosto de 2014, a autoridade coatora, por intermédio de lei complementar, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e, sendo assim, passando a exigir tal cobrança a partir de janeiro de 2015, das pessoas físicas e jurídicas, tal tributo, elegendo como base de cálculoexclusivamente o valor da aquisição imóveis urbanos que supere, mensalmente, o importe de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a incidência da alíquota de 0,3% sobre o montante estimado a esse título. 
        Porém, conforme restará demonstrado, referida cobrança de imposto encontra-se eivada de inconstitucionalidade, por afrontar o artigo 150, VI, "c", do Texto Constitucional.         Portanto, qualquer ato a ser praticado pela autoridade coatora tendente à exigibilidade de referido imposto é ilegal e arbitrário, passível de correção por intermédio do presente "mandamus".

II - DO DIREITO  

        Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal: 

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosmunicípios:
VI - instituir impostos sobre:
c) - patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos;
                                                         
        Diante disto, pode-se concluir que, a imunidade dos partidos políticostem como fundamento a propagação da democracia e das diversas ideologias, sendo que isso se deve principalmente ao fato de que alguns partidos, notadamente os de menor expressão, estariam muito prejudicados com a tributação. 
        Desta forma, percebe-se que a autoridade coatora está violando o direito líquido e certo do impetrante no tocante à sua imunidade.
        No mesmo sentido dispõe oCódigo Tributário Nacional, em seus artigos 9º e 14:                          

                                                                Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal                                                                 e aos Municípios: 
                                                                IV - cobrar imposto sobre:                                                                 b) templos de qualquer culto; 
                                                                c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,                                                                 inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos                                                                 trabalhadores, das instituições de educação ede                                                                 assistência social, sem fins lucrativos, observados os                                                                 requisitos fixados na Seção II deste Capítulo

                                                                Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é...
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