MP 668

MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 668, DE 2015

FEVEREIRO/2015

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Nota Descritiva

SUMÁRIO

I - MATÉRIA .............................................................................................................. 3
II - JUSTIFICATIVA .......................................................................................................................... 6
III - EMENDAS PARLAMENTARES ....................................................................................... 7
IV - OUTRAS INFORMAÇÕES ................................................................................................. 19

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Medida Provisória nº 668, de 2015

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Nota Descritiva

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 2015
A presente nota descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, publicada pelo Poder Executivo no Diário Oficial da União de mesma data.
I - MATÉRIA
A presente Medida Provisória aborda os seguintes assuntos:
Majoração das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e
COFINS-Importação incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros (Art. 1º):
Altera-se a Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de forma a elevar as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação incidentes na importação de produtos estrangeiros da seguinte forma:
Alíquota anterior
Bem Importado

Alíquota majorada pela
MP nº 668/2015

PIS/PASEP
Importação

COFINS
Importação

PIS/PASEP
Importação

COFINS
Importação

Bens