Moradia Digna

A TUTELA DO DIREITO À MORADIA COMO FORMA DE PROMOVER A
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL
BRASILEIRO

BARBOSA, Lucília Goulart Cerqueira Camargo1

Resumo: A compreensão da tutela do direito à moradia em nosso País requer necessariamente a observância dos critérios de interpretação definidos pela Constituição Federal de 1988, como forma de atender aos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Sua efetivação está diretamente relacionada com a promoção do princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade vincula-se aos novos conceitos introduzidos no ordenamento jurídico pátrio pela Carta Magna no momento da estruturação da tutela dos valores ambientais. O pleno exercício dos direitos fundamentais garantidos no âmbito da Constituição
Federal reclama a satisfação do direito social à moradia, verdadeiro pressuposto para o desfrute de uma vida digna, primeira etapa do processo de construção de cidades mais justas e democráticas. Palavras-chave: meio ambiente, dignidade da pessoa humana e moradia.

Abstract: The comprehension of the tutelage of the housing right in our country necessarily requires the observance of the criteria of interpretation defined in the Brazilian Federal
Constitution of 1998 as a means of accomplishing the fundamental objectives of the
Democratic Rule of Law. Its operativeness is directly connected to the promotion of the principle of human dignity and its applicability is related to the new concepts intruduced in the national legal order by the Magna Carta during the structuring of the tutelage of environmental values. The full exercise of the fundamental rights granted in the ambit of the
Federal Constitution demands the fulfillment of the social right to housing, a real prerequisite

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Lucília Goulart Cerqueira Camargo Barbosa, Advogada, Mestre em Direitos Difusos e
Coletivos e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB Seção São Paulo. Autora da dissertação de