Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________
Processo n. 000000000
(Fulano de tal), já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, com fulcro no artigo 110, do Código de Processo Penal, pelos seguintes motivos:
O excipiente... (narrar os fatos).
Entretanto, o acusado já está respondendo ao Processo Crime n. 0000000, perante a __ Vara Criminal da Comarca de ___________, que versa sobre os mesmos fatos que por ora se apura neste juízo (anexar cópias das peças mais importantes a fim de comprovar o alegado).
Frente ao exposto, ouvido o ministério Público, requer seja julgado procedente a presente exceção, para o fim de extinguir este processo, evitando-se a possibilidade de bis in idem, dupla sanção pelo mesmo fato.
Nestes Termos;
Pede Deferimento.
(locale data)
Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 33ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
REFERÊNCIA:
PROC.
ERLON, qualificado nos autos do processo em referência, vem, através de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato acostado aos referidos autos, que recebe intimações na Av. Nilo Peçanha, 26, sala 707, Centro, nesta Cidade, interpor a presente
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA aduzindo os seguintes fatos e fundamentos de Direito:
DO PROCESSAMENTO:
Deve a presente exceção ser autuada em apartado dos autos principais, conforme preceitua o Art. 111, do CPP.
DA LITISPENDÊNCIA:
Tramita perante a MM 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital o processo 99.001.164837-6, ajuizado pelo Ministério Público em face do excipiente, sendo-lhe imputado, dentre outros fatos, o roubo do autor Mercedes Benz modelo SLK – placa LBN 0079, de propriedade de José Oliveira Cerqueira, narrando a denúncia ofertada perante aquele Juízo – DOC. 1 EM DESTAQUE – verbis:
“Em 22.10.99 por volta das 21:20min. Na Estrada Velha da Barra, o 1º