Modelo projeto

1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema
A partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiar similar à união estável, com o conseqüente direito, dentre outros, da concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente desta união.

1.2 Formulação do Problema
A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal? .

1.3 Hipóteses
Tendo em vista as mudanças que ocorrem na sociedade com o decorrer do tempo, a legislação, enquanto não atualizada, sofre conseqüentes defasagens, tornando-se obsoleta para examinar e julgar determinadas matérias.
A união homoafetiva vem sendo aceita pelos Tribunais pátrios como entidade familiar similar à união estável, contrapondo-se à definição prevista pela Constituição Federal, adquirindo tais direitos inerentes a esta, onde o regramento deixa de ser encontrado na letra fria da lei, passando a matéria a ser definida e regrada pelos magistrados.
O reconhecimento do direito ao percebimento da pensão por morte é medida de cunho social ante a evolução dos institutos de direito que tratam das relações familiares.

1.4 Categorias básicas
Pensão por Morte
União Homoafetiva
União Estável
Concubinato

2 OBJETIVOS
2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
2.2 Objetivo geral
Objetiva-se através deste estudo demonstrar a contraposição entre as leis vigentes e as mudanças que ocorrem na sociedade, onde a adequação de tais posições se dá através de julgados, criando um direito mais