Modelo Pedido Uniformiza O

EX.MO SENHOR PRESIDENTE DA 2º TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS

PROCESSO:
Recorrente-
Recorrido – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
H, já qualificada na inicial, por seu Procurador signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem, com o respeito e acatos devidos, á douta presença de Vossa Excelência, interpor:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

com base no art.14, §2°, da Lei n° 10.259/2001, e razões de fato e de direito adiante narradas. Requerendo após regular processamento, sejam os autos remetidos à Egrégia Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens e cautelas de estilo.
Termos em que pede deferimento.
Sete Lagoas, 24 de Outubro de 2013.

Assinatura advogado
OAB/MG

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

COLENDA TURMA NACIONAL

I - SINOPSE PROCESSUAL
Trata-se de ação ordinária em que se postula a concessão de beneficio de PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA. A Recorrente juntou início de prova material e compareceu a audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas que compareceram foram em afirmar que a autora preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício.
Em sua contestação o INSS alega que a Requerente não faz jus ao benefício pois seu marido recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
O MM. Juízo monocrático julgou improcedente a pretensão da parte autora, alegando que a renda per capita ultrapassa o limite estabelecido.
A Recorrente impetrou recurso, no entanto a 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais negou provimento ao mesmo, entendendo que não restou comprovado o estado de miserabilidade, renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Divergindo do mais atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, órgão cúpula do Poder Judiciário, e da Turma UNIFORMIZAÇÃO JEF (PR E SC) no processo Nº 2002.70.11.010420-0/PR
A seguir será demonstrado o cabimento do presente pedido de