MODELO PEDIDO - PROGRESSÃO REGIME

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE

EXECUÇÃO No

FULANO, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 § 4 º da Lei 11.343/06 a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, em regime inicialmente fechado. Desse total já foram cumpridos 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus à progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto.

2 – Do Direito

Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o legislador ordinário criou a figura jurídica penal do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

A doutrina e a jurisprudência citam os ensinamentos referentes ao homicídio privilegiado-qualificado, em que existe harmonia entre característica subjetiva do privilégio (§ 1º do art. 121), com as qualificadoras de caráter objetiva (§ 2º, inc. III do art. 121 do Código Penal).

Entre o privilégio que é benéfico ao réu e a qualificadora que é maléfica, prevalecerá a que beneficia o acusado.

Ainda o homicídio privilegiado-qualificado não consta no rol dos rotulados crimes hediondos o que reforça inda mais a teoria.

Portanto a doutrina e a jurisprudência de forma unânime entendem que o homicídio privilegiado-qualificado, não se trata de crime hediondo.

Rogério Greco in Código Penal Comentado, pág. 249, 4ª edição, 2010, editora Impetus, nos orienta sobre o surgimento do homicídio privilegiado-qualificado:

"Majoritariamente, a doutrina, por questões de política criminal, posiciona-se favoravelmente à