Modelo inicial direito trabalhista

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MODELO DE INICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho da Cidade Rio de Janeiro/RJ.













ALESSANDRO DUDUDUD TUTUTUT, brasileiro, casado, filho de XOXOXOXOXOXOXOXO, nascido em 26/07/1970, gerente, portador da CTPS n.º 92781 serie 053/RJ, PIS nº OXOXOXOXOXO, e do CPF do MF nº 565656565656, residente e domiciliado à rua Rodrigues n.º 62, Bangu, Riode Janeiro, RJ, CEP 21890-220, vem, através de seu advogado infra-assinado interpor a presente

R e c l a m a ç ã o T r a b a l h i s t a

em face de POINT LANCHES LTDA., inscrita no CNPJ/MF. sob o n.º 02.568.986/0001-19, localizada à Rua Dias Ferreira nº 3, Rocha, Rio de Janeiro, RJ. CEP 20720-010, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

A - Inicialmente, informa aesse M. M. Juízo, que a presente demanda é intentada diretamente tendo em vista a impossibilidade de apreciação junto a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, instalada no Sindicato de Classe, tendo em vista tratar-se de reconhecimento do vinculo de emprego e recebimento de verbas resilitorias, inclusive FGTS, direitos incontroversos, e em conformidade com o disposto na Portaria n.º 329 de 14/08/02,publicada no DOU de 20/08/02, em seu art. 3º § Único e art. 11, impossibilita a analise do presente feito nos termos do disposto no art. 625-D da CLT.


B - “AB INITIO” requer Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, modificado pela lei 10.537 de 28/02/2002, pois a reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua Família, emface de encontra-se desempregado.

DOS FATOS E DO DIREITO

1 - O reclamante foi admitido para laborar no reclamado em 01/01/2003, para exercer a função de gerente, função esta desempenhada até a data de sua demissão, a reclamada anotou sua CTPS, por último com o salário mensal de R$ 1.200,00,sendo que não recebia o devido acréscimo de participação nas vendas das lojas equivalentes a 5% dofaturamento líquido, sendo dispensado imotivadamente em 06/10/2006, devendo a reclamada, responsabilizar-se pelo recolhimento das cotas previdenciárias de todo o período do contrato de trabalho, visto que, o não recolhimento se deu por culpa exclusiva da mesma.

2 – Cumpria o autor na reclamada a seguinte jornada de trabalho, de segunda à sábado, das sete horas da manha às dezenove horas, comintervalo de uma hora para refeição e descanso. Não recebia horas extras quando dobrava e não recebia adicional noturno quando trabalhava após às 22:00.

2.1 O autor desempenhava suas tarefas de gerente, na loja da reclamada, em nome da franquia HABIBS, tendo como base a loja do NORTESHOPPING, (POINT LANCHES LTDA).

2.2 O reclamante cumpria ordens diretamente do administrador e dos sócios, tendoobrigação de comparecer diariamente, exceto aos domingos, recebendo salário mensal, caracterizando a relação de emprego, em face do previsto no art. 2º e 3º da CLT.

3 – O reclamante não gozou as férias a que faz jus referente aos períodos 2003/2004; estas deverão ser pagas em dobro, em face do disposto no art. 137 da CLT, mais as ferias simples referente aos períodos 2004/2005 proporcionais a11/12 avos referente ao período, todas acrescidas de um terço constitucional.

4 – O reclamante não recebeu 13º salário integral referente ao ano 2003; 13º salário proporcional a 11/12 avos o correspondente ao ano 2004 em face da projeção do aviso prévio.


5 – O reclamado não depositou o FGTS na conta vinculado do reclamante, durante todo o contrato de trabalho, neste caso deve ser observado odisposto no Enunciado 362 do TST, que observa a prescrição trintenária para o FGTS.

6 - O Reclamante certa vez foi obrigado a pagar o valor de R$ 600,00 referente a multa aplicada pela vigilância sanitária, que foi descontada de seu salário.

7 - Reconhecido o contrato de trabalho nos termos apresentados e operada a rescisão imotivada, deve o reclamado retificar a CTPS do autor com os...
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