Modelo Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE CARAZINHO-RS

Distribuição por dependência ao processo nº ...

Excipiente: Américo Silveira
Excepto: Jorge Pedreira

AMÉRICO SILVEIRA, já qualificado nos autos da Ação de Monitória em epígrafe, que lhe move JORGE PEDREIRA, através de sua procuradora signatária, com endereço profissional na Rua nº..., nº..., Bairro ..., na cidade ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, com fundamento nos artigos 112 e 307 do Código de Processo Civil, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS O excepto propôs ação monitória em face do excipiente, para cobrança de cheques prescritos, que tramita no foro de Carazinho. Ocorre que o excipiente é residente e domiciliado na cidade de Ajuricaba e não, em Carazinho, motivo pelo qual é proposta a presente exceção.

II – DO DIREITO Dispõe o nosso ordenamento jurídico que a competência para processamento de ações é o domicílio do réu.
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. Tratando-se de ação monitória que visa à cobrança de crédito representado por cheques prescritos, a competência deve ser estabelecida com base no foro de domicilio do réu. Direito pessoal. Art. 94, caput, do CPC. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70048443279, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 20/04/2012)
Ementa: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94