Modelo de Exceção de Incompetencia

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA Do ----- DF

Processo nº xxxxxxxx

XXXXXXXXX, já qualificado na inicial acusatória oferecida pelo Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios, por sua advogado xxxxxxxx, mandato incluso, no prazo do art. 396, do CPP, vem, perante Vossa Excelência, opor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
,com fundamento no art. 95, inciso II, e seguintes do CPP, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I – Dos fatos O denunciado foi processado como incurso nas penas do art. 157, incisos I e II combinado com o artigo 14, inciso II do Código Penal, por ter, no dia 12 de agosto de 2013, na cidade de Recanto das Emas, roubado um celular sem marca, de propriedade da adolescente Francisca de Amaral. Acontece que, em sede de resposta preliminar, que segue junto com esta exceção ficará provado que o denunciado não foi o autor do roubo. Nada obstante, admitindo-se, ainda que em tese, a prática do roubo é mister reconhecer que a retirada da coisa da esfera de proteção da pessoa que é proprietária do celular se deu em Recanto das Emas, cidade que é jurisdicionada da Circunscrição Judiciária de Samambaia-DF. II – Dos fundamentos Conforme dita o art. 70, do CPP: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. A doutrina penalista brasileira, em tom uníssono, afirma que o momento consumativo do roubo ocorre quando a coisa é retirada da esfera de proteção de seu legítimo dono ou mesmo no momento em que o proprietário perde a disponibilidade sobre o bem. Uma vez que o fato ocorreu na cidade do Recanto das Emas, o juízo do Gama onde foi feita esta denúncia se trata de foro incompetente, cabendo reconhecer que o órgão da Justiça que exerce competência sobre Recanto das Emas é Samambaia, de acordo com a distribuição de