Modelo de Projeto de Lei que prorroga mandato de conselho tutelar

CONSIDERAÇÕES AO PROJETO DE LEI

---------------------, 13 de junho de 2013.

Sr Presidente, Srs. Vereadores,

Remetemos para análise dos ilustres vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares do Municipio de ------------------e dá outras providências;

Sabemos que o Poder Executivo Municipal tem fundamental papel a cumprir na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Municipio de -----------, sendo, portanto, imprescindível a tomada de medidas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como para garantir a manutenção das atividades do Conselho Tutelar do Municipio.

Com muita frequência e por motivos os mais variados, os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente se atrasam no desencadeamento e conclusão dos processos de renovação dos conselhos tutelares, gerando um impasse de difícil solução: prorrogar os mandatos dos conselheiros em exercício ou simplesmente fechar o conselho tutelar na data em que expira o mandato dos mesmos conselheiros, com interrupção do funcionamento do CT até a posse dos novos conselheiros?

Não obstante, é preciso estar atento às características de permanência e relevância pública do conselho tutelar, previstas expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90, de modo a evitar que o trabalho realizado deixe de atender a sua finalidade.

Assim, considerando que o conselho tutelar é um órgão permanente, que presta serviço público essencial – e que portanto deve ser ininterrupto - tem-se que sua atividades não podem ser suspensas.

Justifica tal projeto a necessidade de adequação da Lei Municipal nº. ...... às mudanças na Legislação Nacional, especialmente a Lei Federal nº. 12.696, de 25 de julho de 2012, no sentido de estabelecer critérios comuns para a manutenção dos Conselhos em todo o pais;

Com estas razões,