Modelo de Petição Inicial de repetição de Indébito cumulado com Indenização por danos morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Eletricista, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXX DETRAN/RJ, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente na ..., vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, que esta subscreve, sob o endereço profissional situado na Rua ...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

pelo rito especial previsto na Lei. 9.099/95, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ nº 90.400.888/0001-42, situada à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Bloco A, E 2235, Vila Olímpia, São Paulo, CEP.: 04.543-011.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

DOS FATOS:

Cliente da empresa ré desde setembro de 2013, o autor iniciou seu vínculo utilizando os serviços de conta salário, a fim de perceber seu salário à época depositado quinzenalmente.

Entretanto, no ato da abertura da conta, o autor fora informado pela gerente X, que não haveria a possibilidade de abertura da conta salário, haja vista, a indisponibilidade do cartão para tal operação. Sendo assim, o autor fora compelido a contratar serviço diverso do pretendido, ou seja, para receber seu salário, este deveria contratar o serviço de crédito e cheque especial.

Sem opções e precisando da conta para receber seu salário, ao autor não restou alternativa senão a contratação do serviço estabelecido pela ré.

Dois meses após a abertura da conta corrente, o autor recebeu ligação do serviço de crédito da ré, onde fora ofertado empréstimo no valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). O valor, segundo a atendente seria