Modelo de Petição de Tributário

Ação anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [especificar]

___________, pessoa jurídica de direito privado, que atua no ramo de ____________, inscrita no CNPJ sob o ___ e Cadastro Estadual sob o ___, legalmente estabelecida ________, neste ato representado pelo seu representante legal ________, ______, ________, _______, portador da Cédula de Identidade RG ___ e do CPF ___, residente e domiciliado ________, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório anexo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da Prefeitura Municipal de ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. A autora, pessoa jurídica de direito privado tem por objeto social _________.

2. No dia _________, a autora foi notificada do lançamento tributário do ISS.

3. Decorre da motivação do ato administrativo utilizado que o imposto municipal incide sobre serviços de ______ prestados pela autora.

4. Daí a exigência fiscal imputada pela municipalidade, que se pretende anular por meio da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

Prescreve a Constituição Federal, a competência dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto aqueles já alojados no campo de incidência tributária do ICMS, senão vejamos.

Artigo 156 da Constituição Federal: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".

Os serviços de comunicação, como dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal são tributados pelo ICMS, pois vejamos o que afirma o referido artigo:

Artigo 155 da Constituição Federal: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à