modelo de Petição de Adiamento de Audiência

263 palavras 2 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE x PA

Processo n.º xxxxxxxx

xxxxxxxxx LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede em Belo Horizonte - MG, à Rua xxx xx, Bairro x xx, CEP xxxx, inscrita no CGC/MF sob o n.º xxxxx, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de mandato, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por xxxxxxxx, processo em epígrafe, aduzir para afinal requerer.

Conforme comprova a Notificação em anexo, datada de xxxxx, o MM. Juízo da xxx Vara do Trabalho de Belo Horizonte designou audiência no processo xxxxxxx para o dia xxxxx às 14:50 horas.

Por coincidência, a audiência inicial deste processo está designada para o mesmo dia e horário muito próximo, o que impossibilita o comparecimento da parte e seu advogado, deixando de ser exercido o direito de defesa pela Requerida.

Dispõe o artigo 453 do CPC, in verbis:

Art. 453- A audiência poderá ser adiada:
I-...
II- se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados.
§1º- Incumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.
... (grifos acrescidos)

A jurisprudência, por sua vez, assim tem se manifestado:

“Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento de audiência, feito por advogado que prova por certidão ter outra audiência no mesmo horário. (RT 537/192) e com intimação anterior (RT 610/213, RF 246/392).

Destarte, requer à Vossa Excelência o adiamento da audiência designada.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Santarém – Pa. xx de xx de xxxxx.

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