modelo de MS (mandado de segurança) de 2ª fase contra OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SUBSEÇÃO DE SINOP - MT.

FABRICIO FERRACIOLLI, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF sob o n. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na rua XXX Jardim Itália 1, na cidade de Sinop - MT, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na avenida Júlio Campos, esquina com primaveras, n. 383, sala 03, CEP 78.550-242, Bairro, Setor Comercial, na cidade de Sinop -MT, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Ilustríssimo senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO MATO GROSSO, com endereço na segunda avenida transversal, S/N, bairro CPA, na cidade de Cuiabá - MT, CEP 78.049.914, doravante impetrado, pelos motivos que passará a expor:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente REQUER, mui respeitosamente, que Vossa Excelência, conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme entendimento preconizado pela Constituição Federal, por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50, por não poder arcar com as despesas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

II - DO PRAZO

Consoante se depreende dos autos, o impetrante tomou ciência do ato impugnado no dia 26 de julho de 2013, portanto, dentro do prazo de 120 dias previsto em lei (Art. 23 da Lei 12.016/09). (Doc. 02).

III - DOS FATOS O impetrante se submeteu a 1ª fase do X EXAME UNIFICADO da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Mato Grosso (OAB-MT), que tem como objetivo medir os conhecimentos gerais de praticamente todas as matérias de