Modelo de indiciamento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1185 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
I¬INDICIAMENTO: É o ato processual em que configura a
I¬INDICIAMENTO: É o ato processual em que configura a
certeza da acusação, dos fatos infracionais cometidos, em razão
certeza da acusação, dos fatos infracionais cometidos, em razão
das provas coligidas que levaram a Comissão a formar
das provas coligidas que levaram a Comissão a formar
convicçãoideológica quanto aos indícios de autoria.
convicção ideológica quanto aos indícios de autoria.
Considera¬se indício a circunstância conhecida e provada, que,
Considera¬se indício a circunstância conhecida e provada, que,
tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir¬se a
tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir¬se a
existência de circunstâncias que conduzam àprovável autoria.
existência de circunstâncias que conduzam à provável autoria.
Art. 239 do CPP.
Art. 239 do CPP.
II¬ CASOS DE NÃO INDICIAMENTO
II¬ CASOS DE NÃO INDICIAMENTO
1¬ Ausência de fato infracional e/ou autor diverso
1¬ Ausência infracional e/ou autor diverso
2¬ Fato sem previsão legal como infração
2¬ Fato sem previsão legal como infração
3¬Ausência ou insuficiência deprovas para delimitação de
3¬Ausência ou insuficiência de provas para delimitação de
autoria
autoria
________________________________________
INDICIAMENTO
INDICIAMENTO
III¬ELABORAÇÃO DO INDICIAMENTO
III¬AORAÇÃO DO INDICIAMENTO
(art.408 CPP)
(art.408 CPP)
1¬ Especificação dos fatos
1¬ Especificação dos fatos
2¬ Sistematização das provas
2¬ Sistematização das provas
3¬Delimitação da acusação
3¬ Delimitação da acusação
4¬ Enquadramento legal da infração
4¬ Enquadramento legal da infração
5¬ Citação para a defesa
5¬ Citação para a defesa
IV¬ COMPETÊNCIA PARA O INDICIAMENTO
IV¬ COMPETÊNCIA PARA O INDICIAMENTO
1¬ Comissão disciplinar e sindicante
1¬ Comissão disciplinar e sindicante
2¬Discussão sobre a possibilidade de avocar o
2¬Discussão sobre apossibilidade de avocar o
indiciamento na ocorrência de divergências
indiciamento na ocorrência de divergências
(art.
(art.
18§1º,§4º,IV,§5º da Lei 10.683/03).
18§1º,§4º,IV,§5º da
INDICIAMENTO
INDICIAMENTO
(art. 416, CPP)
(art. 416, CPP)
1¬ Sempre que a comissão ou o julgador verificaram novos
1¬ Sempre que a comissão ou o julgador verificaram novos
fatos, omissões ouerros sobre os fatos.
fatos, omissões ou erros sobre os fatos.
1ª Hipótese :
1ª Hipótese :
a) se os novos fatos de algum modo foram abordados pela
a) se os novos fatos de algum modo foram abordados pela
defesa, e/ ou, esse novo fato não repercute quanto aos
defesa, e/ ou, esse novo fato não repercute quanto aos
outros fatos que justificaram a penalidadeprincipal.
outros fatos que justificaram a penalidade principal.
(emendatio libeli
emendatio libeli¬art.383 do CPP). Nesta hipótese poderá
¬art.383 do CPP). Nesta hipótese poderá
ocorrer a desnecessidade de aditamento da defesa, pois o
ocorrer a desnecessidade de aditamento da defesa, pois o
indiciado se defendeu de fatos gerais incluindo os novos
indiciado sedefendeu de fatos gerais incluindo os novos
fatos, ou os novos fatos em nada modificariam a pena
fatos, ou os novos fatos em nada modificariam a pena
principal;
2ª hipótese: se o julgador encontrou novos
2ª hipótese: se o julgador encontrou novos
fatos, classificando¬os e estes não foram
fatos, classificando¬os e estes não foram
incluídosna indiciação
incluídos na indiciação
(mutatio libelli,
(mutatio libelli, art. 384 CPP
art. 384 CPP)

e
e
o indiciado não os abordou em sua defesa.
o indiciado não os abordou em sua defesa.
De regra, esses fatos devem ser aditados no
De regra, esses fatos devem ser aditados no
indiciamento, devendo o indiciado aditar
indiciamento, devendo o indiciado aditar...
tracking img