Modelo de habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Gustavo Pinto ( qualificação completa ) OAB 1000, vem, mui respeitosamente, impetrar Ordem de Habeas Corpus, com esteio no inciso LXVIII, do art. 5º, da CF/88, em favor de Nicolau da Silva (qualificação completa), e em desfavor de ato do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos fatos e fundamentos que abaixo explicita.

DOS FATOS O paciente foi preso, acusado de supostamente haver cometido os atos previstos no art. 158 Caput, do Código Penal pátrio. Ao ser requerido aquele juízo a liberdade do paciente, foi-lhe negado pela autoridade coatora supracitada, sob o argumento que “a extorsão é delito muito grave para que o acusado possa permanecer em liberdade durante o processo”.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Ao se observar acuradamente a justificação do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para negar o requerimento de liberdade do paciente, depreende-se que carece de sustentação jurídica, estando, portanto, em desalinho com vários dispositivos constitucionais e jurisprudenciais, conforme abaixo será exposto. I – Fere a argumentação do juízo a quo, o dispositivo constitucional previsto no inciso IX, do art. 93, da C.F./1988, que DETERMINA que todos os julgamentos serão fundamentados. Fundamentos esses baseados em dispositivos legais, obviamente. A argumentação do juízo citado, claramente tem suporte em opinião meramente pessoal do magistrado, posto que carece de maiores sustentações legais, haja visto que, fundamentos com base na gravidade da delito, são rejeitados pelos Tribunais Superiores, sendo portanto inaceitáveis. Tal análise se dará quando, e, se houver uma sentença condenatória. A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda