Habeas corpus modelo

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EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

PROCESSO Nº.:
ACUSADO: JOSÉ DA SILVA

xxx, brasileira, solteira, advogada,inscrita na OAB/RS sob o nº xxx, com endereço profissional na xxx, telefone xxx onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 doCódigo de Processo Penal Brasileiro e o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal da República, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS, em favor de
JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomoresidente e domiciliado no Rua Paulinho Azarém, 45, ao lado da farmácia, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP: 66520-002, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos.
DOSFATOS
O Paciente encontra-se preso desde 19 de julho de 2012, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Art. 33. Importar,exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecerdrogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500(quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece,fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químicodestinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se...
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