MODELO DE AGRAVO INTERNO

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA xxxxx CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA xxxxxxx

Processo nº: XXXX
Apelante: XXX
Apelada: XXX

O XXXXXX, já qualificado nas peças que compõem o Agravo de Instrumento, vem, através de seus procuradores e advogados abaixo assinados, também já qualificados e habilitados nas mesmas peças, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 545 do CPC, com redação dada pela Lei nº 12.322/2010, propor o presente AGRAVO INTERNO, com vistas a provocar a revisão da decisão monocrática proferida pelo Exma. Dra. Desembargadora Relatora XXXXXX levando a decisão retro ao conhecimento do órgão colegiado competente a fim de que este se manifeste, com fulcro na legislação pertinente à espécie e de acordo com as razões em anexo.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

João Pessoa, 08 de abril de 2014.

XXXXXXXXXXX
ADVOGADA – OAB/PB XXXXX

EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA xxxxxxxxxx

Eminente Relator

AGRAVO INTERNO

Razões do recurso

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto contra Decisão Monocrática proferida pela Eminente Relatora Desembargadora, em APELAÇÃO interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Xª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou a XXXXXXXX a realizar o procedimento XXXXXXX, conforme prescrição médica, mesmo após a referida cirurgia ter sido realizada.

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DO AGRAVO

A decisão que negou seguimento à apelação considera-se publicada no dia XX/XX/2014 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em XX/XX/2014 (segunda-feira).

A decisão agravada é monocrática proferida pela relatora, concluindo em negar seguimento ao mesmo, pelo que se admite impugnação pela via do agravo interno, a teor do que dispõe o art. 284 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba (Resolução nº 40), portanto cabível o presente agravo.

II – BREVE RETROSPECTIVA